DESTAQUES

No âmbito das suas competências de regulação e supervisão do mercado das comunicações, bem como de prestação de informação ao consumidor, ao longo do ano de 2017, a ANACOM levou a cabo várias ações, com o objetivo de proteger de modo cada vez mais eficaz os interesses do consumidor.

No Portal do Consumidor estas ações foram sendo oportunamente divulgadas, e, sempre que necessário, foram explicadas as suas implicações práticas, foram dados conselhos e alertas aos utilizadores, foi destacada informação relevante e foram partilhados os resultados dos processos sancionatórios que desenvolvemos. Em jeito de resenha do ano, destacamos como principais ações:

• as sanções aplicadas e o resultado dos processos de contraordenação instaurados pela ANACOM aos operadores sempre que verificado o incumprimento das regras sectoriais aplicáveis – call centers, práticas comerciais desleais, regras da Lei das Comunicações Eletrónicas, suspensão de serviços, cancelamento de contratos, portabilidade, serviços informativos dos operadores, mensagens de valor acrescentado e livro de reclamações;
• as ações de fiscalização realizadas pela ANACOM para verificação do cumprimento de regras por parte dos operadores;
• a criação de regras, no âmbito da atividade regulamentar da ANACOM, em matérias consideradas cruciais para o reforço da proteção dos consumidores – Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual;
• as decisões da ANACOM impondo determinadas medidas ou recomendando aos operadores certos comportamentos, em áreas em que se verificou que os consumidores se encontravam em posição especialmente vulnerável – medidas corretivas relativas a alterações contratuais, campanha 2GB da MEO, fixação dos objetivos de densidade da rede postal até 2020, redução de preços dos CTT por falta de qualidade de serviço em 2016.    
• a divulgação de informação sempre que
  • ocorreram alterações das regras aplicáveis no contexto das comunicações – tarifas de roaming na Europa, entrada em vigor do livro de reclamações eletrónico; 
  • surgiram práticas no mercado potencialmente lesivas dos interesses dos consumidores e que, por esse motivo, reclamavam um esclarecimento sobre o assunto – burlas através de chamadas de número internacional desconhecido.
• as propostas apresentadas pela ANACOM ao Governo, no sentido de adotar um conjunto de medidas em áreas de especial relevância nas comunicações – medidas destinadas a garantir a integridade das redes de comunicações em caso de incêndios, redução dos preços da Fibroglobal, empresa que explora a rede de alta velocidade da zona centro do país e Açores, fim do contrato do serviço universal de telefone fixo.
• as recomendações dirigidas pela ANACOM aos operadores, em situações de especial vulnerabilidade dos consumidores, quer motivadas por fatores externos, como foi o caso dos incêndios que ocorreram este verão (não cobrança dos serviços de comunicações não prestados devido aos incêndios ocorridos no país), quer motivada por comportamentos de prestadores de serviços que não são regulados pela ANACOM – conteúdos – ,mas que se traduzem em custos para os utilizadores de serviços de acesso à internet (não cobrança de serviços subscritos na Net, sem autorização prévia e expressa do cliente);
• a divulgação dos dados estatísticos sobre a utilização dos serviços, a qualidade do serviço fixo universal e serviço postal universal.