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A ANACOM aplicou à NOWO uma coima no valor de 110 000 euros por práticas comerciais desleais e infrações à Lei das Comunicações Eletrónicas, no contexto da prestação de informações sobre períodos de fidelização.

Esta sanção foi aplicada pela ANACOM, em 05.04.2017, por se ter verificado que a NOWO (designada, à data dos factos por Cabovisão):

• prestou informações falsas a treze clientes, designadamente, sobre a exigência de penalizações por incumprimentos de período de fidelização em situações em que tal exigência não era devida; e
• não prestou aos clientes, de forma clara e objetiva, informação relativa à existência de períodos contratuais mínimos e à existência de penalizações decorrentes do cancelamento antecipado do contrato.

A NOWO recorreu da decisão da ANACOM para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Saiba mais:
Perguntas frequentes sobre períodos de fidelização
Lei das Comunicações Eletrónicas
Decreto-Lei 57/2008 (Práticas comerciais desleais)